Certificado de Manutenção
- Conforme Legislação Municipal Decreto 32963/93, após 05 anos da obtenção do Auto de Conclusão e ou AVS (Auto de Verificação de Segurança) o condomínio deverá requerer o Certificado de Manutenção .
O Certificado de Manutenção é solicitado também no Alvará de Licença de Funcionamento das empresas existentes na edificação.
