NR 07 PCMSO

A função do PCMSO é prevenir e detectar precocemente, possíveis danos à saúde dos colaboradores.

A adoção do programa deve ser considerada uma medida de contingenciamento dos riscos de doenças ocupacionais, com desdobramentos nas áreas trabalhistas, civil,, criminal e previdenciária..

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Levantamento Ambiental;
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Nr-12- Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

As Normas Reguladoras - NR são instrumentos legais editados pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE que regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados a Segurança e Saúde no Trabalho - SST.
A NR 12, estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho em máquinas e equipamentos de todos os tipos, nas fases que vão do projeto ao sucateamento. Trata ainda das fases de fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título e em todas as atividades econômicas, sem prejuízo da observância do disposto nas demais NRs.
O impacto quanto ao descumprimento destas observações pode resultar em notificação, autuação, multas, interdição/embargo e penalidades de máquina/equipamento específica ou de todo o parque industrial , inclusive processos na área trabalhista, cívell e penal por acidentes ocorridos.
Para garantir o atendimento aos requisitos da NR-12, o profissional habilitado (engenheiro mecânico) deve realizar uma Avaliação de Risco que definirá os Requisitos de Proteção, conforme normas vigentes e emissão de Laudo do Sistema de Segurança e de ART.